Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 1 de setembro de 2025

Entre as partes:
O Vendedor: Nome: Bertrand MANGANO
Estatuto: Empresário em nome individual
SIREN: 478 905 656
SIRET: 478 905 656 00029
Endereço: 36 rue du Val de Thin, 08460 Clavy-Warby, França
Email: contact@bonapp.guide
E o Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que adquirir uma assinatura através do site www.bonapp.guide.

Artigo 1 – Objeto

Estes Termos e Condições Gerais definem os direitos e obrigações das partes quanto à venda das assinaturas Bon’App, um clube de vantagens reservado a membros.

Artigo 2 – Pedido e Assinatura

2.1. O Cliente subscreve uma assinatura anual de 12 meses preenchendo o formulário online.
2.2. O pedido torna-se vinculativo após a confirmação do pagamento e receção de email de confirmação.

Artigo 3 – Preço

3.1. O preço da assinatura é de 49 € com IVA incluído por ano.
3.2. O Vendedor pode alterar os preços, mas as alterações não afetarão as assinaturas já confirmadas.

Artigo 4 – Condições de Pagamento

4.1. O pagamento é feito exclusivamente online através da plataforma segura Mollie.
4.2. Métodos aceites: cartão de crédito, PayPal ou outro método oferecido pela Mollie.
4.3. As transações são processadas pela Mollie B.V. (F0038); nenhum dado de pagamento é armazenado nos nossos servidores.

Artigo 5 – Direito de Retratação

5.1. Conforme os artigos L.221-5 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente dispõe de 14 dias de calendário para se retratar sem justificação.
5.2. O prazo começa a contar a partir da data da celebração do contrato (pagamento).
5.3. Para exercer esse direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão por email para contact@bonapp.guide.
5.4. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias através da Mollie.

Artigo 6 – Ativação da Assinatura

6.1. A assinatura torna-se efetiva após a confirmação do pagamento.
6.2. O Cliente recebe um email de boas-vindas com a data de início e instruções de acesso.

Artigo 7 – Duração e Renovação

7.1. A assinatura é válida por 12 meses a partir da ativação.
7.2. Será renovada automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento com pelo menos 30 dias de antecedência.
7.3. Para cancelar, o Cliente deve enviar o pedido por email para contact@bonapp.guide.

Artigo 8 – Suspensão e Rescisão

8.1. O Vendedor pode suspender o acesso em caso de não pagamento, fraude ou incumprimento por parte do Cliente.
8.2. Qualquer reativação após suspensão exige pagamento integral novamente.

Artigo 9 – Responsabilidade

9.1. O Vendedor compromete-se a prestar os seus serviços com diligência razoável.
9.2. A responsabilidade é limitada ao valor pago pelo Cliente.

Artigo 10 – Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo fornecido (logótipos, textos, imagens) está protegido por direitos de autor. Qualquer reprodução é proibida sem autorização prévia.

Artigo 11 – Dados Pessoais

11.1. Os dados recolhidos são necessários para o processamento da encomenda e comunicação.
11.2. Responsável pelo tratamento: Bertrand MANGANO EI (DPO: rgpd@bonapp.guide).
11.3. Subcontratantes: Mollie B.V. (DPA assinada) e o2switch.
11.4. Período de conservação: 3 anos após o fim da relação.
11.5. O Cliente tem direito de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição. Para exercê-los: rgpd@bonapp.guide.

Artigo 12 – Prova e Fatura

12.1. O sistema informático da Mollie serve como prova das transações.
12.2. A fatura está disponível mediante pedido por email.

Artigo 13 – Legislação Aplicável e Litígios

13.1. Estes TCG são regidos pela legislação francesa.
13.2. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
13.3. Na ausência de solução amigável, os tribunais da sede do Vendedor têm jurisdição exclusiva.

Aceitação dos TCG

Ao efetuar um pedido no site www.bonapp.guide, o Cliente declara ter lido e aceitado sem reservas os presentes TCG, através da caixa de seleção prevista durante o pagamento.